Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Câmara Municipal de São João da Urtiga, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Regulamenta a celebração de Contratos e Termos Aditivos na Forma Eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021.

Regulamenta, nos termos do disposto no §1º, art. 20 da lei nº 14.133/2021, o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura da Câmara Municipal de São João da Urtiga/RS, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Institui normas de procedimento administrativo para a realização de credenciamentos, no âmbito da Cámara Municipal de São João da Urtiga/RS.

Institui regulamento, mas não limita, as funções do Agente de Contratações, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, a Gestão e Fiscalização dos Contratos.