Projetos de Leis Executivos 2023 - Câmara Municipal São João da Urtiga

Matérias Legislativas (Categorias)

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ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 862/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera dispositivos da Lei municipal nº 1273/2009, 20 de Outubro 2009 ( Plano de Carreira ) e dá outras providências.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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