Determina a suspensão temporária dos contratos nº 002/2024 e 003/2024 envolvendo as gravações, edições e transmissões de programas institucionais através de rádio difusão do Legislativo Municipal de São João da Urtiga - RS.

Dispõe sobre as regras de utilização das redes sociais, site, emissoras de rádio e outros meios de comunicação oficiais da Câmara Municipal de São João da Urtiga durante o período eleitoral de 2024.

Dispõe sobre as regras a serem observadas pelo agente público do Poder Legislativo, diante das eleições municipais 2024, especialmente quanto às condutas proibidas.