

Caso deseje, você pode acessar os arquivos de forma organizada, e separados por categorias, através do menu dentro desta página!
Aviso: Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Avenida Professor Zeferino, 765, Centro
São João da Urtiga - CEP: 99855-000
Segunda a sexta-feira 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00
Telefone: (54) 3532-1123
Email: contato@cmsaojoaodaurtiga.rs.gov.br